Direito Acidentário
O Direito Acidentário é um ramo do Direito Previdenciário e Trabalhista que trata dos direitos dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Ele abrange normas que garantem benefícios previdenciários e indenizações aos segurados do INSS e empregados regidos pela CLT.
Principais Atividades na Área:
- Benefícios Previdenciários: Auxílio-doença acidentário (B91), aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-acidente e pensão por morte acidentária.
- Reconhecimento de Nexo Técnico: Demonstração da relação entre a doença ou acidente e a atividade laboral.
- Estabilidade no Emprego: Garantia de 12 meses de estabilidade após o retorno ao trabalho.
- Indenizações Trabalhistas: Ações contra empregadores por negligência ou ausência de medidas de segurança.
- Recursos Administrativos e Judiciais: Defesa contra negativas do INSS e ações para concessão ou revisão de benefícios.
- Atuação Preventiva: Assessoria para empresas em programas de prevenção de acidentes e redução de passivos trabalhistas.