Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é a área do Direito que regula as relações entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços, garantindo equilíbrio e proteção contra abusos. A principal legislação da área é o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Principais Atividades na Área:
- Defesa do Consumidor: Atuação em casos de propaganda enganosa, cobrança indevida, negativa de cobertura por planos de saúde, vícios de produtos, cláusulas abusivas em contratos, entre outros.
- Ações Judiciais e Administrativas: Representação de consumidores ou empresas em processos judiciais, bem como perante o PROCON, Ministério Público e outros órgãos reguladores.
- Responsabilidade Civil do Fornecedor: Demandas por danos morais e materiais decorrentes de defeitos em produtos ou falhas na prestação de serviços.
- Direito Bancário e Financeiro: Questionamento de juros abusivos, renegociação de dívidas, problemas com cartões de crédito e financiamentos.
- Assessoria Empresarial: Adequação de contratos, práticas comerciais e políticas de atendimento ao consumidor para evitar litígios e autuações.
- Relações com Agências Reguladoras: Atuação em setores regulados, como telecomunicações (ANATEL), planos de saúde (ANS) e serviços financeiros (BACEN).
A atuação pode ser tanto na defesa do consumidor quanto na assessoria preventiva para empresas, garantindo conformidade com o CDC e mitigação de riscos.