Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário é o ramo do Direito que regula a seguridade social, abrangendo normas e princípios relacionados à Previdência Social, que garante benefícios aos segurados do INSS e seus dependentes.
A atuação na área envolve:
Benefícios previdenciários: Auxílio-doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição (até a Reforma da Previdência), aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros.
Revisão de benefícios: Pedido de revisão para corrigir cálculos e aumentar o valor do benefício.
Planejamento previdenciário: Estratégia para otimizar tempo de contribuição e valor da aposentadoria.
Regimes próprios de previdência: Atendimento a servidores públicos.
Benefícios assistenciais (LOAS): Amparo assistencial a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Litígios administrativos e judiciais: Recursos contra negativas do INSS, ações na Justiça Federal, concessão e restabelecimento de benefícios.