Direito Securitário
O Direito Securitário é a área do Direito que regula as relações entre seguradoras, segurados e beneficiários, tratando de contratos de seguro e da regulação de sinistros. Ele se baseia no Código Civil, na legislação específica do setor e nas normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Principais Atividades na Área:
- Contratos de Seguro: Assessoria na elaboração, revisão e interpretação de apólices de seguros (vida, saúde, automóvel, residencial, empresarial, entre outros).
- Regulação de Sinistros: Análise de cobertura e defesa do segurado ou da seguradora em caso de negativa de indenização.
- Ações Judiciais: Processos para exigir o pagamento da indenização securitária ou defender seguradoras contra fraudes e pedidos indevidos.
- Seguro de Responsabilidade Civil: Atuação em casos de indenização por danos causados a terceiros.
- Seguro de Pessoas: Benefícios como seguros de vida, invalidez e acidentes pessoais.
- Seguro Empresarial e Rural: Assessoria para empresas e produtores rurais na contratação e recebimento de seguros.
- Litígios Administrativos: Defesa junto à SUSEP e demais órgãos reguladores.