Direito Trabalhista
O Direito Trabalhista é a área do Direito que regula as relações entre empregadores e empregados, garantindo direitos e deveres para ambas as partes. Ele se baseia na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal e demais legislações complementares.
Principais Atividades na Área:
- Consultoria e Compliance Trabalhista: Orientação preventiva para empresas, elaboração de contratos, políticas internas e adequação à legislação trabalhista.
- Ações Trabalhistas: Representação de empregados ou empregadores em processos envolvendo rescisão, verbas trabalhistas, danos morais, entre outros.
- Reclamações Trabalhistas: Pleitos sobre vínculo de emprego, horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade, equiparação salarial, estabilidade, FGTS, etc.
- Negociações Coletivas: Mediação em acordos e convenções coletivas entre empresas e sindicatos.
- Defesa em Fiscalizações: Atuação junto ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em casos de autuações e fiscalizações.
- Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais: Ações indenizatórias e previdenciárias relacionadas a acidentes de trabalho.
- Terceirização e Trabalho Temporário: Assessoria sobre contratos de prestação de serviços e regulamentação de trabalhadores terceirizados.
A atuação pode ser tanto contenciosa, com defesa em processos, quanto consultiva, prevenindo riscos trabalhistas para empresas e empregados.